Lei das Loterias / Lei Agnelo Piva
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Aplicação de recursos – Lei Agnelo Piva |
2024
2023
2022
2021
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TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS |
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS |
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2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS |
2020
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TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS |
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS |
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2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS |
2019
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TERMO DE CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2019 |
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1º TERMO ADITIVO CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2019 |
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2º TERMO ADITIVO CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2019 |
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3º TERMO ADITIVO CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2019 |
2018
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TERMO DE CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2018 |
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TERMO DE CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2018 – 1º TERMO ADITIVO |
2017
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TERMO DE CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2017 |
2016
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TERMO DE CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2016 |
2015
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TERMO DE CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2015 |
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TERMO DE CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2015 – 1º Aditivo |
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TERMO DE CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2015 – 2º Aditivo |
2014
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TERMO DE CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2014 |
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TERMO DE CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2014 – 1º Aditivo |
2013
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TERMO DE CONVÊNIO LEI AGNELO/PIVA 2013 |